Lei de Pinto Luz é um "fato à medida", acusa vereador de Cascais

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Vereadores da oposição no executivo municipal de Cascais não estranham as suspeitas sobre conflitos de interesses do ministro Miguel Pinto Luz na alteração de legislação urbanística, mas o governante recusou que o diploma tenha sido feito à sua medida.

Segundo o vereador socialista João Ruivo, a alteração dos regimes jurídicos da Urbanização e Edificação (RJUE) e da Reabilitação Urbana (RJRU), promovida pelo atual ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz (PSD), e antigo vice-presidente da câmara, "tem sido um fato à medida".

"O grupo de cidadãos que tentou lutar contra a construção do Hilton esteve mais de um ano e meio à espera que a câmara lhe desse os documentos", salientou o autarca, em declarações à Lusa, acrescentando que "com a lei atual, metade do tempo da possível reclamação foi gasto à espera que houvesse a documentação".

Por isso, considerou, "é claramente uma tentativa de branquear tudo aquilo que foi feito no passado e que agora, por incapacidade de se poder contestar ou recorrer, passam a dados adquiridos".

Do seu ponto de vista, "é preciso explicar muito bem" a "coincidência de alguém que foi vice-presidente e vereador que tomou imensas decisões e agora, que chegou o ministro, alterou a lei para diminuir os prazos em que aquilo que fez pode ser contestado".

"Naturalmente, não estou a acusar o ministro do que quer que seja, mas é preciso ser esclarecido, porque a nova lei coloca prazos realmente curtos para quem quer exercer o seu direito de cidadania", salientou Ruivo, advogando que "os moradores têm o direito de poder questionar e contestar" decisões que não sejam "fáceis de compreender".

"O PS nacional conseguiu descobrir agora que há aparentemente um problema de conflito de interesses com o ministro da Habitação. Se estivesse atento, já o saberia há meses ou anos", referiu, por seu lado, o vereador João Maria Jonet.

O líder do movimento Jonet - Cascais para Viver reiterou à Lusa as suas críticas da sua campanha para as eleições autárquicas de que a maioria social-democrata no município, "durante muito tempo, serviu para financiar de forma encoberta uma parte significativa do aparelho do PSD".

O PS pediu hoje uma audição parlamentar urgente do ministro da Habitação e Infraestruturas por suspeitar de conflito de interesses na aprovação do novo regime de reabilitação urbana, alegando que o governante pode ter beneficiado dessas alterações, nomeadamente no caso do Hotel Hilton, na Parede, embargado pelo Ministério Público.

Também hoje, o Bloco de Esquerda requereu a audição urgente no parlamento de Miguel Pinto Luz sobre o RJRU, considerando que o diploma suscita dúvidas de isenção.

O ministro, questionado sobre a notícia da revista Sábado, segundo a qual o novo RJUE/RJRU, aprovado em maio pelo Governo, encurtou prazos para impugnar licenciamentos, podendo impedir a contestação a decisões tomadas enquanto vice-presidente da Câmara de Cascais, disponibilizou-se para esclarecimentos no parlamento.

"Não, não foi feita à medida, é um decreto-lei generalizado. Estou absolutamente tranquilo com essa dimensão e tenho muito gosto de ir à Assembleia da República, as vezes que forem entendidas, já fui muitas e continuarei a ir", assegurou Pinto Luz, questionado sobre o assunto na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.